Descrição
Solicitar redução de alíquota de IPTU e de valor padrão de TLP para imóveis com uso residencial.
COMO TER ACESSO
Documentos
Dados/documentos necessários para obter o serviço:
- Requerimento devidamente preenchido e assinado se atendimento presencial;
- Documento de identidade e CPF;
- Conta de energia elétrica ou declaração da CEB que indique a classe de consumo residencial, referente a um dos três últimos meses da data do requerimento ou, sendo imóvel tipo flat integrante de condomínio cuja conta de energia elétrica não é individualizada, declaração do condomínio regularmente constituído de que o imóvel tem utilização exclusivamente residencial.
Atendimento
Taxa de expediente para cópia de processos: R$0,20 (vinte centavos) por página, paga no BRB.
Prazo de resposta: cinco dias.
Prazo de solicitação: Data de vencimento da primeira parcela.
Forma de acesso
Agências de Atendimento ou Atendimento Virtual.