14/12/17 às 21h48 - Atualizado em 29/10/18 às 11h21
Todos os impasses legais para prosseguimento da criação do Instituto Base foram eliminados. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou em 21 de novembro duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizadas, em julho deste ano, pelo PT-DF e pelo PMDB-DF, reconhecendo a Lei Distrital 5899/2017 constitucional em todos os artigos em votação unânime com placar de 20 a 0. O último entrave que poderia afetar a transformação do Hospital de Base para instituto em forma de Serviço Social Autônomo (SSA) foi derrubado em 24 de novembro pelo desembargador e relator Robson Barbosa de Azevedo, que deferiu efeito suspensivo da apelação relativa à decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, que suspendia três artigos do Estatuto e proibia a contratação sem licitação e de pessoal sem concurso público. Com isso, o Instituto Hospital de Base fica autorizado a ter seus próprios manuais de compra e de contratação.
A previsão é que o IHBDF comece a funcionar em janeiro de 2018. Os instrumentos legais para a criação do instituto vêm sendo criados dentro do cronograma. O projeto de lei que cria o instituto foi aprovado em 20 de junho pela Câmara Legislativa do DF. Sancionado pelo governador no dia 3 de julho, transformando-se na Lei 5.899/2017. A regulamentação da lei foi feita com a publicação do Decreto 38.330, de 13 de julho. O Grupo de Trabalho criado para organizar o processo de transição foi criado pela portaria 348/2017. O Estatuto do Instituto Hospital de Base foi registrado em cartório no dia 18 de agosto.
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